Majorante de pena — parágrafo único
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Tráfico de influência em transação comercial internacional — art. 337-c
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Aumenta-se a pena quando o agente alega ou insinua que a vantagem será também destinada a funcionário público estrangeiro.