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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Adequação típica imediata ou direta: a conduta do agente se enquadra diretamente no tipo penal, sem a necessidade de dispositivos complementares.

A conduta “matar alguém” se encaixa diretamente no art. 121 do CP.

Adequação típica mediata ou indireta: requer a aplicação de uma norma auxiliar (norma de extensão) para que a conduta se ajuste ao tipo penal.

Norma de extensão temporal: a tentativa de homicídio se torna punível graças ao artigo 14, II, do CP, que abrange ações que não chegam a consumar o crime descrito no tipo penal principal.

Norma de extensão pessoal e espacial: o concurso de pessoas é um exemplo, onde a participação de uma pessoa em um crime (como vigiar durante um homicídio) é punível devido ao art. 29 do CP, que permite a punição do partícipe mesmo que ele não tenha realizado o núcleo do tipo penal.

Norma de extensão causal: a relevância da omissão é estabelecida pelo art. 13, § 2º, do CP.

A mãe que deixa de alimentar a filha e isso resulta em morte pode ser responsabilizada pela omissão, dado que esta norma permite a subsunção indireta da omissão ao tipo penal de homicídio.