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Supressão ou alteração de marca em animais — art. 162 — Considerações iniciais

Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Supressão ou alteração de marca em animais — art. 162

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 162

Explicação do resumo

Tutela-se a posse e propriedade dos semoventes, considerados coisa móvel para efeitos penais.

Admite-se SUSPRO e ANPP.