Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Sonegação de contribuição previdenciária — art. 337-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em suprimir ou reduzir contribuição previdenciária ou qualquer acessório, mediante:
Omissão de folha de pagamento ou documento equiparado.
Deixar de lançar mensalmente na contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou devidas pelo empregador.
Omitir receitas ou lucros auferidos, e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
Norma penal em branco.
Maioria da doutrina diz ser crime omissivo, autor diz ser comissivo de conduta mista (por exigir um resultado material).
É possível a continuidade delitiva entre os arts. 168-A e 337-A, por ofender o mesmo bem jurídico tutelado (mas há decisões que negam a continuidade por serem crimes diversos).