Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Sonegação de contribuição previdenciária — art. 337-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em suprimir ou reduzir contribuição previdenciária ou qualquer acessório, mediante:

Omissão de folha de pagamento ou documento equiparado.

Deixar de lançar mensalmente na contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou devidas pelo empregador.

Omitir receitas ou lucros auferidos, e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.

Norma penal em branco.

Maioria da doutrina diz ser crime omissivo, autor diz ser comissivo de conduta mista (por exigir um resultado material).

É possível a continuidade delitiva entre os arts. 168-A e 337-A, por ofender o mesmo bem jurídico tutelado (mas há decisões que negam a continuidade por serem crimes diversos).