Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Sequestro e cárcere privado | art. 148
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. CPM: o art. 225 pune a conduta de privar liberdade.
CP vs. Lei de Abuso de Autoridade: o art. 9º pune a privação da liberdade em certas hipóteses relacionadas ao mantimento do indivíduo em prisão indevida.