Princípio da especialidade

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. CPM: o art. 225 pune a conduta de privar liberdade.

CP vs. Lei de Abuso de Autoridade: o art. 9º pune a privação da liberdade em certas hipóteses relacionadas ao mantimento do indivíduo em prisão indevida.