Responsabilidade extrapenal da pessoa jurídica por atos de corrupção contra a administração pública estrangeira

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tendo-se em mente a globalização da economia e intensificação das relações sociais, a anticorrupção foi discutida, principalmente, em 3 documentos internacionais:

A Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais: visa medidas para responsabilizar pessoas jurídicas que corrompem funcionários públicos estrangeiros.

Adicionou os arts. 337-B e 337-C ao CP.

A Convenção Interamericana Contra a Corrupção: visa fortalecer mecanismos para prevenir, detectar e punir a corrupção pública.

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção: visa a prevenção, detecção, punição e erradicação da corrupção ao facilitar e regular a cooperação dos Estados Parte nesta matéria. Nessa esteira, o art. 28 da Lei 12846 estende as disposições dos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.