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Reparação do dano e ação penal — art. 312, § 3º — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Reparação do dano e ação penal — art. 312, § 3º

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 312, § 3

Explicação do resumo

A ação penal em todas modalidades de peculato é pública incondicionada.