Ação penal
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Reparação do dano e ação penal — art. 312, § 3º
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A ação penal em todas modalidades de peculato é pública incondicionada.