Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Reingresso de estrangeiro expulso — art. 338

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de, uma vez expulso do território nacional, aqui regressar.

A injustiça da medida não exclui o dolo.

Basta sua regularidade formal e execução legal.

Estado de necessidade exclui o crime.

País origem em guerra e é o único capaz de recebê-lo.