Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Reingresso de estrangeiro expulso — art. 338
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de, uma vez expulso do território nacional, aqui regressar.
A injustiça da medida não exclui o dolo.
Basta sua regularidade formal e execução legal.
Estado de necessidade exclui o crime.
País origem em guerra e é o único capaz de recebê-lo.