Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Receptação de animal — art. 180-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se o patrimônio, com ênfase na produção ou comercialização de semoventes domesticáveis de produção, diante do crescente número de furtos e roubos em áreas rurais, que fomentam a receptação.

Admite-se o ANPP.

O autor critica a criação desse tipo, afirmando que não faz sentido criar uma nova forma de receptação baseada tão somente na natureza do objeto receptado. Se for seguir essa lógica, uma vez que há inúmeros objetos preferidos de criminosos em furtos e roubos, já já estaríamos inserindo o art. 180-Z no Código Penal.