Requisitos
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
A reabilitação criminal exige:
Período de 2 anos após cumprimento ou extinção da pena, incluindo eventual sursis e livramento condicional, sem revogação.
Domicílio no país durante esse período.
Critica-se a constitucionalidade dessa exigência, pois impede o livre deslocamento de quem já cumpriu a pena.
Bom comportamento público e privado.
Ressarcimento do dano causado pelo crime ou justificativa da impossibilidade de fazê-lo.
Se negada, a reabilitação pode ser renovada a qualquer tempo com novas provas.