Conceito e cabimento
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A reabilitação é um mecanismo que permite ao condenado restaurar sua reputação e suspender certos efeitos da condenação, promovendo sua reintegração social.
O CP cuida dos aspectos materiais (arts. 93 a 95).
O CPP cuida dos aspectos processuais (arts. 743 a 750).