Conceito e cabimento

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A reabilitação é um mecanismo que permite ao condenado restaurar sua reputação e suspender certos efeitos da condenação, promovendo sua reintegração social.

O CP cuida dos aspectos materiais (arts. 93 a 95).

O CPP cuida dos aspectos processuais (arts. 743 a 750).

Desdobramentos