Qualificadoras — art. 163, parágrafo único
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Dano — art. 163
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
SE O CRIME É PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA — INC. I
Aplicada quando o agente usa da violência ou grave ameaça para assegurar a execução do delito.
Se o agente agredir a pessoa após o dano haverá concurso material entre dano e o crime correspondente à violência.
SE O CRIME É PRATICADO COM EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL OU EXPLOSIVA, E NÃO FOR CONFIGURADO CRIME MAIS GRAVE — INC. II
Trata-se de hipótese subsidiária, incidindo apenas se o fato não constituir crime mais grave.
Agente destruiu a coisa, provocando incêndio capaz de gerar perigo à incolumidade pública: responde pelo delito de incêndio criminoso.
SE O CRIME FOR PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO ESTATAL
São bens integrantes do patrimônio público todos aqueles pertencentes à administração pública, seja de uso comum ou não (abrange, inclusive, os bens dominicais).
Inaplicável o princípio da insignificância quando o dano atinge bem de grande relevância para população - torna a conduta de maior ofensividade e maior grau de reprovabilidade, transcendendo a esfera patrimonial.
Agente danificou protetor de fibra de telefone público: inaplicável princípio da insignificância.
Agente rasgou lençol do presídio: aplicável princípio da insignificância.
SE O CRIME É PRATICADO POR MOTIVO EGOÍSTICO OU COM PREJUÍZO CONSIDERÁVEL PARA A VÍTIMA — INC. IV
Será considerado egoístico quando a conduta se prende ao desejo ou expectativa e um ulterior proveito indireto, seja econômico, seja moral. Não basta que satisfaça simples sentimento pessoal, até porque toda conduta de dano satisfaz esse sentimento.
Quanto ao prejuízo considerável, o sujeito ativo deve ter intenção de causá-lo, sendo o prejuízo enxergado sob a condição econômica da vítima.