Qualificadoras e minorante de pena

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

QUALIFICADORAS

O crime de extorsão mediante sequestro é qualificado quando a privação da liberdade da vítima ultrapassa 24 horas, quando o sequestrado é <18 ou >60 anos, ou se foi cometido por bando ou quadrilha (§ 1º).

A qualificação pelo tempo de privação se justifica pelo fato de ser mais danosa e destruidora emocionalmente e eticamente, enquanto a pela idade se justifica pela menor capacidade de resistência e maior impacto psicológico nos familiares. A qualificação pelo bando ou quadrilha, por sua vez, se justifica pela maior periculosidade ostentada pelos agentes.

A condenação pela extorsão mediante sequestro qualificada pelo concurso de agentes + o delito de associação criminosa não constitui bis in idem.

Também se qualifica o crime se do fato resultar lesão corporal de natureza grave (§ 2º) ou morte (§ 3º). Esses resultados podem recair em qualquer uma das vítimas para configurar a qualificadora.

DELAÇÃO PREMIADA — CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA — § 4º

Para incidir essa minorante, devem ser cumpridos 3 requisitos:

Crime cometido em concurso de pessoas.

Um dos concorrentes denuncie à autoridade.

Delegado, Promotor, Juiz etc.

Sua denúncia facilite a libertação do sequestrado

A mera intencionalidade do agente não é suficiente.

Observados esses requisitos, a minorante é de aplicação obrigatória (direito subjetivo do réu), sendo o quantum diminutivo aplicado com base na proporção do auxílio prestado.