Qualificadoras — § 1º, § 2º e § 3º

Início > Direito Penal > Crimes contra a propriedade imaterial > Violação de direito autoral — art. 184

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Qualifica-se o crime quando o agente viola os direitos com o intuito de lucro.

No § 1º, a ação nuclear consiste em reproduzir, total ou parcialmente, sem autorização expressa, obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma.

É punido a título de dolo, somado à finalidade especial de obtenção de lucro.

A conduta se consuma na reprodução. Trata-se de crime formal, que dispensa o enriquecimento do agente.

A tentativa é admitida.

No § 2º são previstos inúmeros comportamentos criminosos, divididos em dois grupos, conforme a natureza do objeto material, pune-se:

Distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no país, adquirir, ocultar e ter em depósito original ou cópia de obra intelectual reproduzida com violação do direito de autor.

Existe uma violação do direito do autor pretérita, feita por outra pessoa que não o agente desta figura.

O princípio da especialidade afasta o art. 180.

Alugar original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem expressa autorização dos titulares dos direitos

Não se exige prévia violação do direito autoral.

Nos casos do § 2º, faltando a intenção de obter lucro poderá se configurar a receptação.

Também se trata de delito formal, consumando-se com a realização de alguma das condutas previstas anteriormente. Admite-se a tentativa.

STF e STJ negaram tese de atipicidade da conduta, pelo princípio da adequação social, na hipótese de venda de CDs e DVDs piratas.

Súmula nº 502 - STJ

Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

Para provar esses crimes, não é necessária a realização de perícia sobre todo material apreendido, bastando apenas a perícia por amostragem.

É desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados.

O § 3º traz outra forma qualificada do delito. Nele, a ação nuclear prevista é oferecer ao público sistema que permita o usuário captar obras que violem o direito autoral.

Gatonet?

Não se pune captar, mas sim disponibilizar esse sinal ao público.

Como nas outras formas, há a necessidade do intuito de lucro pelo agente.

O delito é formal, consumando-se com o oferecimento ao público. Admite-se a tentativa.