Prorrogação

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A prorrogação do livramento condicional ocorre se o liberado comete um crime durante o período de prova e ainda não houve sentença. A decisão de extinção da pena fica adiada até o trânsito em julgado da sentença do novo crime.

Esta prorrogação não é automática e requer decisão judicial fundamentada, diferenciando-se da suspensão, que implica recolhimento cautelar do liberado e é uma medida que pode ser tomada enquanto se aguarda o julgamento do novo delito.

O juiz pode prorrogar o período de prova sem suspender o benefício, permitindo que o liberado aguarde o julgamento em liberdade.

Súmula nº 617 - STJ

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.