Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Promoção de migração ilegal — art. 232-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Inserido em 2017, sua localização é inadequada. Este crime não tem nada a ver com a dignidade sexual, muito menos com crimes de lenocínio. Trata-se simplesmente de proibição da entrada de estrangeiro que não cumpre os requisitos legais da Lei de Migração.

São objetos jurídicos a manutenção da soberania nacional, da segurança nacional e da ordem interna, bem como a regular relação entre o Brasil e outros países.

Admite-se apenas o ANPP, desde que não seja majorado no § 2º.