Princípios informadores da pena

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Princípio da legalidade: não há crime ou pena sem lei prévia.

Princípio da personalidade: a pena é intransmissível, não ultrapassando a pessoa do condenado (art. 5º, XLV, da CF).

Princípio da individualização da pena: a pena deve ser individualizada pelo legislador, pelo juiz na dosimetria e pelo juiz da execução.

Princípio da proporcionalidade: baseia-se na razoabilidade da pena, considerando a personalidade do agente e os danos causados, orientando-se pela proibição do excesso e proteção deficiente.

Princípio da inevitabilidade: o cumprimento da pena é obrigatório, exceto se aplicado o perdão judicial.

Princípio da dignidade da pessoa humana: fundamento anterior aos princípios, não admite penas de morte (exceto em guerra declarada), trabalhos forçados, perpétuas, de banimento ou cruéis.

Princípio da vedação do bis in idem: proíbe ser processado ou condenado duas vezes pelo mesmo fato, com exceções em casos de extraterritorialidade incondicionada (reconhecido pelo STF).