Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Prevaricação — art. 319
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. CPM: o art. 319 pune a prevaricação militar.
CP vs. Lei de Abuso de Autoridade: o art. 19 pune quem impede ou retarda o envio do preso para análise da legalidade de sua prisão ou suas circunstâncias de custódia.
CP vs. Lei de Abuso de Autoridade: o art. 20 pune quem impede entrevista pessoal do preso ou réu com seu advogado.
CP vs. Lei de Abuso de Autoridade: o art. 27 pune quem requisita instauração de procedimento investigatório contra alguém sem qualquer indício de crime.
CP vs. Lei de Abuso de Autoridade: o art. 31 pune quem estende injustificadamente a investigação.
CP vs. Lei de Abuso de Autoridade: o art. 32 pune quem nega a interessado ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa.
CP vs. Lei de Abuso de Autoridade: o art. 37 pune quem demora demasiadamente ou injustificadamente no exame de processo que tenha requerido vista, com intuito de procrastinar seu andamento.