Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Perturbação de processo licitatório — art. 337-i
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O momento consumativo varia conforme a conduta:
Impedir: é necessário que o ato da licitação efetivamente deixe de ser praticado para a consumação do crime.
Fraudar: a consumação só ocorre se o ato for praticado em decorrência da ação ardilosa.
Perturbar: é dispensável que o ato ocorra, bastando que ele importune, desordene ou dificulte a licitação, de alguma forma.
A tentativa é possível nas condutas de impedir e fraudar.