Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Perturbação de processo licitatório — art. 337-i

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O momento consumativo varia conforme a conduta:

Impedir: é necessário que o ato da licitação efetivamente deixe de ser praticado para a consumação do crime.

Fraudar: a consumação só ocorre se o ato for praticado em decorrência da ação ardilosa.

Perturbar: é dispensável que o ato ocorra, bastando que ele importune, desordene ou dificulte a licitação, de alguma forma.

A tentativa é possível nas condutas de impedir e fraudar.