Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Perturbação de processo licitatório — art. 337-i

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato inerente ao procedimento licitatório.

Punem-se ações que prejudicam as etapas componentes (art. 17, da LL).

Condutas fora dessas etapas não fazem parte do procedimento licitatório, logo, não são abarcadas.

Deve inexistir justa causa para travar a licitação.

Impugnações administrativas ou judiciais.

Crime subsidiário.

Afastável nos casos do art. 337-J, 337-K e 337-H.