Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Perturbação de processo licitatório — art. 337-i
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato inerente ao procedimento licitatório.
Punem-se ações que prejudicam as etapas componentes (art. 17, da LL).
Condutas fora dessas etapas não fazem parte do procedimento licitatório, logo, não são abarcadas.
Deve inexistir justa causa para travar a licitação.
Impugnações administrativas ou judiciais.
Crime subsidiário.
Afastável nos casos do art. 337-J, 337-K e 337-H.