Majorante de pena

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Disposto no parágrafo único, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3 se a exposição a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços, em desacordo com as normas legais.

Buscou o legislador proteger o transporte de trabalhadores rurais (boias-frias).