Perdão judicial ou aplicação de pena de multa — § 2º
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É possível a concessão de perdão judicial ou aplicação de pena de multa, alternativamente. Para isso, exige-se, cumulativamente:
Primariedade do réu.
Bons antecedentes.
Pequeno valor da dívida.
Não pode exceder àquele estabelecido pela Previdência Social como mínimo de suas execuções fiscais.
Não se aplica o princípio da insignificância.
Direito público subjetivo do réu.