Perdão judicial ou aplicação de pena de multa — § 2º

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É possível a concessão de perdão judicial ou aplicação de pena de multa, alternativamente. Para isso, exige-se, cumulativamente:

Primariedade do réu.

Bons antecedentes.

Pequeno valor da dívida.

Não pode exceder àquele estabelecido pela Previdência Social como mínimo de suas execuções fiscais.

Não se aplica o princípio da insignificância.

Direito público subjetivo do réu.