Pena de multa — § 3º
Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Mediação para servir a lascívia de outrem — art. 227
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O lenocínio mercenário é aquele praticado com o intuito de lucro, mas sem habitualidade. Nesses casos, além da pena privativa de liberdade, será aplicada a pena de multa.
A não habitualidade é o que a diferencia do crime de rufianismo (art. 230).