Pedido de explicações — art. 144

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No caso de ofensas vagas ou de duplo sentido, que gerem dúvida se houve a intenção de caluniar, difamar ou injuriar, o ofendido tem a faculdade de pedir explicações em juízo.

A justiça não pode obrigar o requerido a dar explicações pretendidas, além do fato de que esse pedido não interrompe o prazo decadencial.