Retratação — art. 143

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O ofensor pode, antes da sentença, retratar-se da calúnia ou difamação, ficando isento de pena.

Causa de extinção da punibilidade, não obstando a ação civil.

Retratar não é apenas confessar a ofensa, é muito mais, o agente tem que demonstrar um sincero arrependimento. É um ato unilateral que dispensa a concordância do ofendido. Quando praticada por meios de comunicação, a retratação poderá se dar pelos mesmos meios em que praticou a ofensa, se assim escolher o ofendido.

Caráter subjetivo: a retratação de um agente não se estende aos demais.

Apenas aplicável nos casos de ação privada.

Quanto ao momento da retratação, entende-se que deve ser feita até o julgamento da primeira instância.

Desdobramentos