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Peculato mediante erro de outrem (peculato estelionato) — art. 313 — Princípio da especialidade

Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Peculato mediante erro de outrem (peculato estelionato) — art. 313

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 313

Explicação do resumo

CP vs. CPM: o art. 304 pune o peculato estelionato militar.