Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Patrocínio de contratação indevida — art. 337-g
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se com a instauração da licitação ou celebração do contrato e sua posterior invalidação pelo Poder Judiciário.
Não se admite a tentativa.