Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Patrocínio de contratação indevida — art. 337-g

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se com a instauração da licitação ou celebração do contrato e sua posterior invalidação pelo Poder Judiciário.

Não se admite a tentativa.