Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Patrocínio de contratação indevida — art. 337-g
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A conduta típica é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário.
Patro+cinar: defender, pleitear, advogar a superiores o interesse.
A instauração da licitação ou celebração do contrato deve ser decorrente do processo instaurado.
Só se consuma se o Poder Judiciário invalidar a licitação ou contrato.
Alguns doutrinadores dizem que a natureza jurídica™ da decisão que invalida a licitação é de condição objetiva de punibilidade. Mas há outros doutrinadores que criticam essa atribuição, alegando ser um elemento inerente ao próprio tipo penal. Logo, sem a sentença decretando a invalidação se afeta diretamente a tipicidade.