Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Patrocínio de contratação indevida — art. 337-g

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A conduta típica é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário.

Patro+cinar: defender, pleitear, advogar a superiores o interesse.

A instauração da licitação ou celebração do contrato deve ser decorrente do processo instaurado.

Só se consuma se o Poder Judiciário invalidar a licitação ou contrato.

Alguns doutrinadores dizem que a natureza jurídica™ da decisão que invalida a licitação é de condição objetiva de punibilidade. Mas há outros doutrinadores que criticam essa atribuição, alegando ser um elemento inerente ao próprio tipo penal. Logo, sem a sentença decretando a invalidação se afeta diretamente a tipicidade.