Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Parto suposto. supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido | art. 242

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se o estado de filiação e a fé pública que envolve seu registro.

Admite-se o ANPP no caput. Se reconhecido o privilégio, permite-se transação penal e SUSPRO.