Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Outras fraudes — art. 176

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste na vontade consciente de praticar uma das ações descritas no tipo, com a consciência de que não possui recursos para efetuar o pagamento (dolo preordenado de inadimplemento da obrigação).

O erro de fato exclui o dolo.

Indivíduo comeu refeição em restaurante mas, no momento de pagar, percebeu que estava sem sua carteira.

Quanto ao elemento subjetivo:

Noronha: há a necessidade de obtenção de vantagem indevida.

Fragoso: pune-se apenas a título de dolo, desacompanhado de elemento finalístico especial.