Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Outras fraudes — art. 176
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste na vontade consciente de praticar uma das ações descritas no tipo, com a consciência de que não possui recursos para efetuar o pagamento (dolo preordenado de inadimplemento da obrigação).
O erro de fato exclui o dolo.
Indivíduo comeu refeição em restaurante mas, no momento de pagar, percebeu que estava sem sua carteira.
Quanto ao elemento subjetivo:
Noronha: há a necessidade de obtenção de vantagem indevida.
Fragoso: pune-se apenas a título de dolo, desacompanhado de elemento finalístico especial.