Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Outras fraudes — art. 176
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Busca-se proteger o patrimônio daquele que se dedica à atividade de oferta de bebidas, alimentos, alojamentos ou meios de transporte, contra a ação fraudulenta do indivíduo que, não tendo dinheiro, usufrui desses serviços.
Admite-se a transação penal e SUSPRO.