Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Outras fraudes — art. 176

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Busca-se proteger o patrimônio daquele que se dedica à atividade de oferta de bebidas, alimentos, alojamentos ou meios de transporte, contra a ação fraudulenta do indivíduo que, não tendo dinheiro, usufrui desses serviços.

Admite-se a transação penal e SUSPRO.