Sujeitos do crime
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Ordenação de despesa não autorizada — art. 359-d
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Sujeito ativo: somente agente público que tenha atribuição para ordenar a despesa.
Não abrange quem realiza a despesa.
Ordenador da: Prefeitura - prefeito; Câmara - presidente da mesa; entidades descentralizadas - titulares; etc.
Sujeito passivo: o ente federativo que ordenou a despesa.