Sujeitos do crime

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Ordenação de despesa não autorizada — art. 359-d

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sujeito ativo: somente agente público que tenha atribuição para ordenar a despesa.

Não abrange quem realiza a despesa.

Ordenador da: Prefeitura - prefeito; Câmara - presidente da mesa; entidades descentralizadas - titulares; etc.

Sujeito passivo: o ente federativo que ordenou a despesa.