Considerações iniciais

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Todo indivíduo tem o dever de prestar assistência às pessoas em certos casos, sempre que for possível fazer sem risco pessoal.

É uma norma de solidariedade humana.

O objeto jurídico protegido é a segurança do indivíduo, protegendo a vida e a saúde humana.

Admite-se a transação penal e SUSPRO.