Considerações iniciais
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Todo indivíduo tem o dever de prestar assistência às pessoas em certos casos, sempre que for possível fazer sem risco pessoal.
É uma norma de solidariedade humana.
O objeto jurídico protegido é a segurança do indivíduo, protegendo a vida e a saúde humana.
Admite-se a transação penal e SUSPRO.