Sujeitos do crime
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo — art. 337-h
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Sujeito ativo: somente servidor público competente para provocar modificações, vantagens ou prorrogar o contrato administrativo sem autorização legal, ou para pagar faturas do contrato.
Particular que concorre, beneficiando-se das modificações ou prorrogação contratual: concurso de crimes (art. 29).
Sujeito passivo: o Estado; no caso do pagamento com preterição, os credores preteridos.