Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo — art. 337-h

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Há duas condutas puníveis:

Admitir, possibilitar ou dar causa ilegalmente, à modificação ou à prorrogação do contrato, ou a alguma vantagem ao contratado.

Alterações contratuais são medidas excepcionais, devendo ser fundamentadas e justificadas legalmente.

Tipo misto alternativo.

Crime de ação livre.

Há alguns exemplos no art. 31, §1, II, “a”-“d” da Lei 13303.

A vantagem é a própria modificação ou prorrogação ilegal do contratual em si, não se exigindo nada mais.

Pagar fatura sem obedecer à ordem cronológica de sua exigibilidade.

Tipo misto cumulativo.

Agente alterou o contrato e pagou fatura sem observar ordem cronológica: concurso material.

Ordem de pagamento: art. 141 da LL.