Sujeitos do crime

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo — art. 337-h

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sujeito ativo: somente servidor público competente para provocar modificações, vantagens ou prorrogar o contrato administrativo sem autorização legal, ou para pagar faturas do contrato.

Particular que concorre, beneficiando-se das modificações ou prorrogação contratual: concurso de crimes (art. 29).

Sujeito passivo: o Estado; no caso do pagamento com preterição, os credores preteridos.