Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo — art. 337-h
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Há duas condutas puníveis:
Admitir, possibilitar ou dar causa ilegalmente, à modificação ou à prorrogação do contrato, ou a alguma vantagem ao contratado.
Alterações contratuais são medidas excepcionais, devendo ser fundamentadas e justificadas legalmente.
Tipo misto alternativo.
Crime de ação livre.
Há alguns exemplos no art. 31, §1, II, “a”-“d” da Lei 13303.
A vantagem é a própria modificação ou prorrogação ilegal do contratual em si, não se exigindo nada mais.
Pagar fatura sem obedecer à ordem cronológica de sua exigibilidade.
Tipo misto cumulativo.
Agente alterou o contrato e pagou fatura sem observar ordem cronológica: concurso material.
Ordem de pagamento: art. 141 da LL.