Minorante da pena

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A pena é reduzida de 1/3 a 2/3 se o agente for primário e não integrar organização criminosa (art. 1º, §1, da Lei 12850).

Não há discricionariedade de aplicação da minorante. Cabe ao juiz apenas escolher o grau de redução.

Entretanto, não há nenhum outro critério, seja objetivo ou subjetivo, norteado pelo legislador para aplicação dessa discricionariedade, de forma que o autor antevê a aplicação da pena sempre ao máximo. O autor sugere que o fato de análise seja o grau e tempo de submissão da vítima, ou mesmo a maior ou menor colaboração do agente na apuração do crime e libertação do ofendido.