Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Medicamento em desacordo com receita médica — art. 280
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica.
Se o produto substituído for de qualidade superior e não oferecer risco a pessoa: não há crime.
Se substitui por medicamento genérico com substância idêntica: não há crime, não há sem ofensa ao bem jurídico.
Se há erro na receita prescrevendo dose excessiva:
Regra: contatar o médico para que ele corrija.
Situação de urgência: farmacêutico corrige a receita (estado de necessidade).