Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Medicamento em desacordo com receita médica — art. 280

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica.

Se o produto substituído for de qualidade superior e não oferecer risco a pessoa: não há crime.

Se substitui por medicamento genérico com substância idêntica: não há crime, não há sem ofensa ao bem jurídico.

Se há erro na receita prescrevendo dose excessiva:

Regra: contatar o médico para que ele corrija.

Situação de urgência: farmacêutico corrige a receita (estado de necessidade).