Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Mediação para servir a lascívia de outrem — art. 227

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a moral sexual e a liberdade sexual da vítima, quando esta é objeto de violência, grave ameaça ou fraude.

Admite-se SUSPRO e ANPP no caput. Nas formas qualificadas, permite-se apenas ANPP.