Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Maus-tratos | art. 136
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. Estatuto do Idoso: praticando maus-tratos contra idoso, o agente responderá pelo art. 99 da Lei 10741.
CP vs. CPM: praticando maus-tratos em lugar sujeito à administração militar ou em exercício da função militar o agente responde pelo art. 213 do Decreto-lei 1001.