Princípio da especialidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. Estatuto do Idoso: praticando maus-tratos contra idoso, o agente responderá pelo art. 99 da Lei 10741.

CP vs. CPM: praticando maus-tratos em lugar sujeito à administração militar ou em exercício da função militar o agente responde pelo art. 213 do Decreto-lei 1001.