Majorantes de pena — parágrafo único

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A pena é aumentada quando:

O crime é cometido por funcionário público, desde que se prevaleça do cargo que ocupa.

Se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil.

Exceto condutas do art. 241 e 242 do CP (princípio da especialidade).