Majorantes de pena — parágrafo único
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A pena é aumentada quando:
O crime é cometido por funcionário público, desde que se prevaleça do cargo que ocupa.
Se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil.
Exceto condutas do art. 241 e 242 do CP (princípio da especialidade).