Majorantes de pena e forma equiparada e culposa

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais — art. 273

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

FORMA EQUIPARADA — § 1º E § 1º-B

Equipara-se ao crime a conduta de vender, importar ou distribuir o produto criminoso (§ 1º).

Sujeito ativo diversa do falsificador.

Se praticada pelo próprio falsificador: post factum impunível.

Na manutenção em depósito, deve haver finalidade específica de venda.

Exposição à venda e depósito: crime permanente.

Possível a tentativa na modalidade importar.

Também é equiparado ao crime a conduta de vender, importar ou distribuir produtos que se encontrem nas seguintes condições:

Sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, quando exigível.

Inconstitucional aplicar a pena do caput atual: deve-se usar a do art. 273 original — 1 ano a 3 anos + multa.

Em desacordo com fórmula constante do registro previsto no inciso anterior.

Sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização.

Com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade.

Deixa de apresentar eficácia necessária para combater a doença.

De procedência ignorada.

Dificulta fiscalização pelo órgão sanitário pela inexistência de dados acerca de sua origem.

É possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Inconstitucional aplicar pena do caput: deve-se usar pena do art. 33 da Lei 11343.

É admissível o ajuizamento de revisão criminal para adequar a pena.

Adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

Produto originário do comércio clandestino (dificulta a fiscalização).

Nenhum desses produtos são falsificados, corrompidos, alterados ou adulterados.

FORMA CULPOSA — § 2º

Caso as condutas sejam praticadas por culpa, haverá incidência do § 2º, com patamar específico de pena.

Falsificação não é abarcada na culpa (incompatibilidade).

MAJORANTES DE PENA

Aplica-se a majorante do art. 258, em razão do art. 285.