Majorantes de pena e forma equiparada e culposa
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais — art. 273
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
FORMA EQUIPARADA — § 1º E § 1º-B
Equipara-se ao crime a conduta de vender, importar ou distribuir o produto criminoso (§ 1º).
Sujeito ativo diversa do falsificador.
Se praticada pelo próprio falsificador: post factum impunível.
Na manutenção em depósito, deve haver finalidade específica de venda.
Exposição à venda e depósito: crime permanente.
Possível a tentativa na modalidade importar.
Também é equiparado ao crime a conduta de vender, importar ou distribuir produtos que se encontrem nas seguintes condições:
Sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, quando exigível.
Inconstitucional aplicar a pena do caput atual: deve-se usar a do art. 273 original — 1 ano a 3 anos + multa.
Em desacordo com fórmula constante do registro previsto no inciso anterior.
Sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização.
Com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade.
Deixa de apresentar eficácia necessária para combater a doença.
De procedência ignorada.
Dificulta fiscalização pelo órgão sanitário pela inexistência de dados acerca de sua origem.
É possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.
Inconstitucional aplicar pena do caput: deve-se usar pena do art. 33 da Lei 11343.
É admissível o ajuizamento de revisão criminal para adequar a pena.
Adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.
Produto originário do comércio clandestino (dificulta a fiscalização).
Nenhum desses produtos são falsificados, corrompidos, alterados ou adulterados.
FORMA CULPOSA — § 2º
Caso as condutas sejam praticadas por culpa, haverá incidência do § 2º, com patamar específico de pena.
Falsificação não é abarcada na culpa (incompatibilidade).