Majorantes da pena - § 2º

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Promoção de migração ilegal — art. 232-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Aumenta-se a pena quando a migração ilegal é cometida com violência ou se a vítima é submetida a situação desumana ou degradante +1/6 a 1/3.

Transporte de pessoas em porões de navios, compartimentos de bagagem e de carga em carros ou caminhões.